quarta-feira, 10 de maio de 2017

Vereador Jorge Parada pede respeito aos direitos constitucionais

Foi protocolado na Câmara Municipal de Ribeirão Preto na tarde dessa terça-feira, 09 de maio, os Projetos de Resolução e Lei Complementar do vereador Dr. Jorge Parada, para que se respeite o sétimo artigo do inciso XXV da constituição federal.

O artigo se trata dos trabalhadores a terem direito a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré escolas municipais, entretanto, a Prefeitura e Câmara Municipal de Ribeirão Preto não estão cumprindo.


Os projetos estão em tramitação na casa de leis e aguarda a entrada na pauta da Sessão ordinária para que seja votado.