Foi protocolado nessa
quarta-feira, 25 de janeiro, na Câmara Municipal de Ribeirão Preto o Projeto de
Decreto Legislativa de autoria do vereador Dr. Jorge Parada que revoga o
aumento de 16 % aplicado pelo Prefeito Duarte Nogueira sobre as tarifas de
água.
O Decreto do vereador
anula todos os atos decorrentes porque contraria as leis municipais, visto que
a Câmara havia autorizado o poder executivo a realizar os reajustes tarifas
cobradas pelo DAERP (Departamento de Agua e Esgoto de Ribeirão Preto) desde que
observasse o índice da inflação dos últimos doze meses, bem como deveria
previamente ter sido consultado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de
acordo com a Lei Complementar 2794/16.
