Em breve será votado na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Projeto de Lei Complementar do Governador José Serra (PSDB), permitindo que Organizações Sociais possam assumir por completo a Gestão da Saúde Pública do Estado de São Paulo.
Criadas em 1998 as Organizações Sociais (OSs) que são entidades privadas sem fins lucrativos, já administram boa parcela de hospitais, principalmente na rede municipal, onde metade deles estão terceirizados. Cabe perguntar, estas terceirizações na área da saúde são mais benéficas ou prejudiciais ao sistema?
Os aspectos positivos creditados à terceirização, quais sejam agilidade na gestão por dispensa dos processos licitatórios e concursos públicos, sucumbem ante uma irrefutável realidade: as OSs geralmente não são tão “sem fins lucrativos” assim, pois até o Tribunal de Contas do Estado vê problemas no seu modelo. O presidente do T.C.E., Edgar Camargo Rodrigues questiona como pactuar valores no atendimento médico e hospitalar e principalmente como o Estado pode fiscalizar os contratos. Rodrigues revela ter dificuldades de obter da Secretaria de Estado da Saúde, informações dos contratos de gestão com as OSs, pois via de regra, as respostas são vagas.
A tônica é a falta de transparência na escolha e fiscalização destas entidades que não se submetem à processos licitatórios.
Prevalece a velha filosofia tucana do “Estado Mínimo” onde a ordem do dia é abrir mão de suas responsabilidades constitucionais da gestão da coisa pública e privatizar o que for possível, inclusive a saúde.
O exemplo disto está nas estradas: foram sucateadas de propósito para provar que só haveria uma saída: a privatização com a cobrança abusiva de pedágios. Especificamente na área da saúde jamais poderemos nos esquecer da desastrosa experiência vivida pela cidade de São Paulo com o PAS de Paulo Maluf.
Enquanto o povo clama pela valorização do S.U.S. o governo tucano se articula para desestruturar o sistema no Estado de São Paulo. Que leve a breca os impostos pagos pelo cidadão, desde que prospere o neoliberalismo tucano.
Obs. Cabe lembrar que a Lei que criou as Organizações Sociais, da lavra do então ministro Luiz Carlos Bresser Pereira (PSDB), recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) do P.T e do PDT. Esta ação, 10 anos depois, ainda não foi julgada pelo S.T.F. (Supremo Tribunal Federal).
DR. JORGE PARADA
MÉDICO E VEREADOR – PT
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