O
requerimento foi feito pelo vereador Dr. Jorge Parada onde entrou com ofício
junto ao ministério Público
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| Empresas Beneficiadas |
A Prefeitura Municipal
de Ribeirão Preto distribuiu no começo do ano, materiais de propaganda
institucional com orientações para que os estabelecimentos se adequassem a
Lei Cidade Limpa.
Porém os materiais
circulavam de forma irregular, pois indicavam o nome de duas empresas do ramo
da comunicação visual, ocorrendo o favorecimento da administração Pública
Municipal de Ribeirão Preto a essas empresas.
Percebendo essas
irregularidades, o vereador Dr. Jorge Parada solicitou através do requerimento
nº 038726 que a Prefeitura informasse os motivos que levaram a administração
Pública a veicular propaganda dessas empresas. Oficiando também junto ao
Ministério Público Estadual, para que verificassem se este tipo de propaganda
institucional realmente se encontra irregular.
“O favorecimento destas
empresas é injustificável, pois existem outras empresas em nosso município que
trabalham na mesma área. Os vários empresários do segmento da Comunicação
Visual estão se sentindo lesados com tal favorecimento, uma vez que este
material direciona aqueles que necessitam se adequar à leia Cidade Limpa a
contratar as empresas que constam no folder, prejudicando assim, os demais
empresários do setor” explica Parada.
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Em resposta a esse
requerimento a Prefeitura alega que a propaganda não é irregular, pois as
empresas que figuram no folheto solicitaram formalmente a autorização para
confecção dos folhetos explicativos sem qualquer custo para administração.
A contramão, o
Ministério Público determinou a instauração do Inquérito para que ocorra a
investigação determinando que se apurem os fatos, pois de acordo com o artigo
previsto no “Caput” do art. 37 da Constituição da República o que ocorreu na
propaganda fere os princípios
Constitucionais da Impessoalidade e da Moralidade.
