Após protocolar na Câmara Municipal de Ribeirão Preto o Projeto
de Decreto Legislativo que anula o aumento de 15,53% aplicado pelo prefeito Nogueira
referente ao aumento da água em Ribeirão Preto, o vereador Dr. Jorge Parada foi
ao Ministério público registrar essas irregularidades, a fim de que o
Ministério público tome as providências judiciais que o caso requer. 
A Representação foi feita na manhã dessa sexta-feira, 27, contra
o Prefeito Duarte Nogueira e ao diretor Superintendente do DAERP (Departamento
de Água e Esgoto de RP) Afonso Reis Duarte, pela prática de ato administrativo
ilegal e imoral representado pelo decreto n° 039 publicado no Diário Oficial
de, 24 de janeiro, com qual reajustaram as tarifas de água e esgoto, dentre
outras cobranças feitas acima da inflação dos últimos 12 meses que seria de 6,2881 %.
O vereador Dr. Jorge Parada ainda aponta que o Decreto feito
pelo Prefeito fere o disposto da lei complementar municipal nº 2.794/16, onde
se é determinado que caso o reajuste ocorra, fica obrigatório passar pela
prévia análise do Conselho Municipal de Saneamento Básico, o que não ocorreu,
já que o Prefeito não fez quaisquer nomeações do referido conselho.
