Racismo é crime. Saiba o que é e como denunciar

Consciência Negra

Lei de 1989 estabelece penas para delitos resultantes de preconceito de raça ou de cor; racismo na web tem canais diretos de denúncia.

Pela lei, está sujeito a pena de dois a cinco anos de prisão quem, por discriminação de raça, cor ou religião, impedir pessoas habilitadas de assumir cargos no serviço público ou se recusar a contratar trabalhadores em empresas privadas.

Também comete o crime de racismo quem, pelos mesmos motivos, recusa o atendimento a pessoas em estabelecimentos comerciais (um a três anos de prisão), veda a matrícula de crianças em escolas (três a cinco anos), e impede que cidadãos negros entrem em restaurantes, bares ou edifícios públicos ou utilizem transporte público (um a três anos).

Além dos crimes de racismo, também há a conduta chamada de injúria racial (artigo 140 do Código Penal), que se configura pelo ato de ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. A injúria racial se dirige contra uma pessoa específica, enquanto o crime de racismo é dirigido a uma coletividade.

Como denunciar

Existem muitas formas denunciar. É possível prestar queixa nas delegacias comuns e especializadas em crimes raciais, presentes em algumas capitais --em São Paulo, por exemplo, há a Delegacia de Crimes Raciais e Delitos de Intolerância. Algumas unidades da federação também contam com disque-denúncias específicos para o crime de racismo, como o disque 124, no Distrito Federal.

No caso de atos de racismo ocorridos em sites de internet ou redes sociais, é possível comunicar as autoridades diretamente pela rede. Veja como:

Endereços para o envio de denúncias:
http://denuncia.pf.gov.br/
http://new.safernet.org.br/denuncie 
http://cidadao.mpf.mp.br/

Fonte: Portal Brasil, Agência Brasil, MPF e CNJ. 

CEE que investiga Acessibilidade em Prédios Públicos terá sua primeira oitiva

Nessa terça-feira, 17 de novembro, acontecerá a primeira oitiva da CEE (Comissão Especial de Estudos) que analisa Acessibilidade nos prédios Públicos.

A reunião que tem como Presidente o vereador Jorge Parada e membros os vereadores Marcos Papa e André Luiz, receberá para esclarecimentos, o secretário de Obras Públicas Abranche Fuad e José Antônio Lanchoti, diretor da divisão de organização territorial e do mobiliário Urbano.

A oitiva será realizada às 17:00 horas no Salão Nobre da Câmara Municipal de Ribeirão Preto e também terá participação do Presidente da CPMPID Rui Rego Barros.

Problemas no Teleagendamento do SUS são por falta de estrutura

Informações enviadas ao vereador Dr. Jorge Parada em razão de questionamento por meio de Requerimento ao Executivo Municipal

Vereador Jorge Parada autor do requerimento

A Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto alegou, através de ofício, que o não funcionamento do telefone 0800, utilizados para agendamento de consultas pelo SUS (Sistema Único de Saúde), ocorre devido a falta de estrutura física adequada.

No documento assinado pela diretora Departamento Informática, estatística, controle e auditoria, Sônia Mara Neves Ferri, afirmou-se que os rádios telefonistas que hoje somam um total de nove, foram remanejados para o serviço de atendimento ao Munícipe – S.A.M., onde ocorrerá novos treinamentos.

O requerimento de n° 34083/15 é de autoria do vereador Jorge Parada que questionou ao Executivo sobre a falta de informação e a precariedade nesse serviço.

“O Serviço de teleagendamento facilita e democratiza o acesso aos serviços de saúde oferecidos pelo município.O remanejamento feito pela Prefeitura traz de volta as filas longas, aglomeração de pacientes e os conflitos entre agentes de saúde e população.A Prefeitura deveria investir na informatização, re-estruturação física do serviço e ampliação do número de terminais e funcionários e não simplesmente paralisar o teleagendamento.É lamentável”, indigna-se o vereador.