Projeto de Lei do Vereador Jorge Parada obriga entidades a prestar contrapartidas sobre imóveis doados

Está na pauta para ser votado na Sessão Ordinária dessa terça-feira,19, o projeto de Lei de autoria do vereador Dr. Jorge Parada (PT) que obriga a todas as entidades públicas ou privadas que tiver recebido ou vier a receber cessão de imóvel público municipal, comodato ou doação deverá prestar conta anualmente sobre as contrapartidas estabelecidas na Lei e a situação de uso do imóvel cedido.

O Projeto de Lei prevê que a prestação de contas deverá demonstrar que o uso do imóvel cedido está em conformidade com o que foi estabelecido na Lei que autorizou a doação e que as contrapartidas exigidas estão sendo observadas rigorosamente, além disso deverá demonstrar com detalhes o fiel cumprimento da obrigação assumida pela entidade.

“Ribeirão Preto tem cedido o uso de áreas públicas para entidades com o intuito de apresentarem contrapartidas relevantes à sociedade, porém percebemos que a administração pública oferece um controle precário dos termos de uso do cumprimento da parte beneficiada. Com esse Projeto de Lei o executivo fica munido de informações e ferramentas necessárias para fiscalizar se as entidades beneficiadas estão cumprindo suas promessas e assim garante que o uso daquele bem público reverterá em benefício de toda sociedade”, explica o vereador Jorge Parada.

A prestação de contas de um exercício fiscal deverá ser protocolada na Prefeitura Municipal até o dia 30 de março do ano posterior ao exercício fiscal considerado, assim a Prefeitura enviará a Câmara Municipal um relatório da situação dos imóveis cedidos até o último dia de cada ano fiscal.

Em Reunião Pública vereador Dr. Jorge Parada se compromete a fazer Projeto em conjunto com Ongs, Entidades e Protetores independentes dos animais para que se tenha um controle da população de animais de ruas

Na noite dessa segunda-feira, 28, foi realizada a reunião pública no Plenário da Câmara Municipal de Ribeirão Preto sobre Politica de Bem-Estar animal na cidade, e como o poder público pode se envolver mais sobre esse tema.

A reunião foi presidida pelo vereador Dr. Jorge Parada e teve a participação do vereador Marcos Papa além de entidade

s que defendem o bem-estar animal como; Projeto Ajudar a quem, Sindicato dos Frentistas, Projeto Pandora, Projeto Meu Herói, Rodeio sem animais, AARP, Papapets, Comissão da OAB em defesa dos direitos dos animais, além de várias protetoras Independentes dos animais.

Foram relatados vários problemas que Ribeirão Preto enfrenta, como a grande população de animais de rua que vem aumentando e o descaso do poder público executivo de lidar com isso, a necessidade de voltar a funcionar o castramóvel nos bairros e a problemática de como a secretaria do meio ambiente e Zoonoses lidam com os animais abandonados e que sofrem de maus tratos.

O vereador Dr. Jorge Parada retirará o Projeto de Lei que cria o Samu Animal, e se comprometeu a fazer uma Indicação de Projeto encaminhando ao executivo em conjunto com os Protetores dos animais, entidades e Ongs, instituindo sobre a importância da cidade obter um controle populacional de animais de ruas, educando e alertando a sociedade civil para essa questão.

Projeto de Lei do Vereador Dr. Jorge Parada cria “SAMU ANIMAL” em Ribeirão Preto

O vereador Dr. Jorge Parada protocolou Projeto de Lei na Câmara Municipal de Ribeirão Preto, que institui o serviço de Atendimento Móvel de Urgência para animais, denominado “SAMU ANIMAL”.

O Samu Animal tem como objetivo resgatar e transportar animais feridos por atropelamento, maus-tratos ou que estão gravemente debilitados por doenças. Com função semelhante ao do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), o serviço de atendimento aos animais cumpre o mesmo procedimento de resgate e transporte, evitando que os pacientes sofram traumas adicionais caso não sejam corretamente imobilizados durante o socorro.

O Projeto de Lei específica que o Samu animal seja composto de Unidade Móvel de Atendimento, dotado de veículo adaptado com equipamentos específicos para o fim a que se destina e equipe profissional capacitada, capaz de prestar serviços de Urgência e Emergência animais.

Esse serviço Municipal prevê sua vinculação junto à secretaria Municipal do Meio ambiente, conselho municipal do Bem Estar Animal, secretária da Saúde e SAMU.

O Projeto de Lei tramita pela Câmara Municipal de Ribeirão Preto aguardando para ser votado em Sessão Ordinária assim que possível.